Ministro concede liminar em favor de advogado preso

TST nega efeito retroativo à Emenda Constitucional nº 28

Paralisação mostrou inconformismo do TJMG com o CNJ

TST mantém férias proporcionais para empregada doméstica

Bancário contesta rescisão do PDV paga com ações do banco

TJMS abre hoje inscrições de concurso para dez vagas de juiz substituto

Mudança de regime jurídico altera competência de julgamento

TST garante indenização a trabalhadora demitida durante gravidez

Renan apresenta PEC para garantir recursos da segurança pública

Empregado pode ser doméstico sem trabalhar em residência

"A idéia de que o ECA assegura a impunidade é muito equivocada"

Mãe adotiva tem direito a licença-maternidade

Proposta de teto do funcionalismo público não aumenta despesa da União, afirma Jobim

Aposentadoria durante aviso prévio não tira direito a 40% do FGTS

OAB alerta Lula: frei Henri está marcado para morrer

Jornal O Globo é condenado a indenizar fotógrafo

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o jornal O Globo ? Empresa Jornalística Brasileira Ltda. a pagar indenização de R$ 83 mil, acrescida de juros a partir de agosto de 1998, ao fotógrafo Francisco.

Contribuinte tem direito a receber IPTU pago indevidamente por antigo proprietário

O relator do processo, ministro João Otávio de Noronha, da Segunda Turma, entendeu que o município tem o direito de apelar das decisões anteriores, mas deu ganho de causa a Halbouti pela quarta vez.

Investidor ou consumidor? Um olhar necessário sobre as fraudes financeiras no Brasil

Entenda como o Código de Defesa do Consumidor protege investidores vulneráveis contra empresas fraudulentas

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STF estabelece regras para uso obrigatório de câmeras corporais por PMs em São Paulo

Decisão do presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, determina que obrigatoriedade deve conciliar limitações materiais com proteção à população.